Apesar da aparência modernizadora, a Lei n.º 15.272/2025 não enfrenta o problema estrutural da prisão preventiva: a ...

é juiz de Direito de 2º grau do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e doutor em Direito e professor da Univali (Universidade do Vale do Itajaí). é juiz federal em Alagoas doutor em Direito ...

é advogado criminalista professor de Direito Penal e Processo Penal mestrando em Direito Penal Econômico (Unir-ESP) e Direito Penal Econômico e da Empresa (UC3M-Esp) especialista em Direito Penal ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da ...

Defesa do ex-presidente quer levar julgamento de petição para o plenário do STF. Recurso foi apresentado nesta sexta-feira, ...

Aprovada no Senado em 2010, a reforma do Código de Processo Penal voltou à discussão na Câmara dos Deputados e pode ser votada na comissão especial ainda este semestre. Nesta semana, o relator-geral ...

Ocupações ilegais passam a enfrentar punições mais graves e despejo imediato por ordem judicial. Publicada em DR a lei que altera Código Penal e de Processo Penal.

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 26 o Projeto de Lei 4333/25, que aumenta de cinco para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, tamb ...

A obra Acordo de não persecução penal no processo militar, do juiz militar Fernando Pessôa, será lançado em dezembro ...

Com o trânsito em julgado, segue-se agora a definição do local onde Bolsonaro cumprirá a pena, questão que deverá ser ...

O novo Código de Processo Penal de Angola foi aprovado hoje por unanimidade no parlamento, com 196 votos a favor. O diploma que substituiu o vigente da era colonial portuguesa foi saudado pelos ...